Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria co...

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for discricionária.

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.A impessoalidade preceitua que as aç...

Independentemente de previsão legal, os atos do processo administrativo deverão ser praticados na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade admini...

A citada Lei estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos substituirão às de natureza penal e civil.

Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex ...

O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração d...

O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.

O presidente do Conselho Regional de Farmácia intimará o conselheiro federal efetivo e o suplente para participar das reuniões plenárias, às quais as ...

A descentralização política federativa representa um arranjo que, por pressupor repartição de competências, repercute na forma como será desempenhada ...