Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público ...

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...

Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pel...

A posse poderá se dar mediante procuração específica e ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo...

Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens 86 e 87.O poder disciplinar é conferido ao agente público para limitar as atividades dos pa...

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.

Os requisitos dos atos administrativos, também chamados por alguns autores de elementos do ato administrativo, devem ser observados. Contudo, a inobse...

Para bem atender o interesse público, a transferência de responsabilidade na prestação de serviços por parte do Estado decorre da necessidade de se ga...

Só se constituem como atos de improbidade administrativa os atos que causarem lesão ao erário.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80.É dispensável o concurso público para a nomeação em car...