A posse poderá se dar mediante procuração específica e ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de...

O pregão e a concorrência são exemplos de modalidades de licitação que poderão ser combinadas, visando atender melhor aos interesses da Administração.

As entidades sujeitas à observância da referida Lei devem adotar a modalidade de leilão para a aquisição de bens comuns de pequeno valor.

O diálogo competitivo será adotado quando a Administração tem definida uma necessidade, mas, para estabelecer a melhor solução para atender a essa dem...

Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o en...

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia.

A lei de improbidade administrativa só se aplica aos agentes públicos.

Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de...

É inexigível a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ...

O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímp...