O diálogo competitivo será adotado quando a Administração tem definida uma necessidade, mas, para estabelecer a melhor s...

O inadimplemento contratual permite à Administração aplicar penalidades como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Quando uma empresa realiza uma licitação para a aquisição de um serviço comum, adotando os critérios de menor preço ou maior desconto, está efetuando ...

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos que o integram, ressalvados os ...

A habilitação dos licitantes é uma das etapas dos procedimentos licitatórios. Quanto à habilitação econômico-financeira, é admitida a utilização de qu...

De acordo com a Lei n.o 8.112/1990, a posse do servidor no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos ser...

As partes poderão arguir a nulidade a que tenham dado causa, independentemente da demonstração do prejuízo.

O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, não sendo possível o seu início a pedido do interessado.

O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.