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As partes poderão arguir a nulidade a que tenham dado causa, independentemente da demonstração do prejuízo.
Em caso de haver estagiários, o fiscal deverá solicitar a verificação dos termos de estágio.
O procedimento administrativo é o passo posterior ao procedimento de fiscalização, e deverá ser instruído a partir de toda a documentação oferecida pe...
A diária será concedida por dia de afastamento do domicílio do beneficiário, excluindo-se o dia de embarque de ida.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser prati...
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) prevê duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, a dispensa e a ine...
Suponha-se que um administrador possua competência para praticar determinado ato e a situação a ele apresentada reclame a adoção de determinada provid...
Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.