A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) prevê duas hipóteses de contratação direta, q...

Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser as...

O prazo decadencial para a Administração Pública reaver valores pagos indevidamente a um indivíduo é de dez anos, salvo comprovada má-fé.

Suponha-se que, em um pregão para a contratação de serviços de buffet, o pregoeiro verificou que a empresa vencedora do certame tem como um de seus só...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceir...

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.A fase preparatória do pregão será iniciada com a ...

Assinale a alternativa que apresenta órgãos integrantes da administração pública direta.

A desconcentração desloca a esfera de responsabilização da entidade para o órgão criado em razão dela.

A nomeação pelo prefeito de município da sua própria esposa para exercer o cargo político de secretária municipal, desde que presentes condições técni...

O preposto, que representará o contratado no local da obra ou do serviço, é um servidor indicado pela Administração e aceito pelo contratado.

Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou co...