As entidades sujeitas à observância da referida Lei devem adotar a modalidade de leilão para a aquisição de bens comuns ...

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por c...

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.O pregão poderá adotar como critério...

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determin...

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplica...

As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública...

À luz da Lei n.º 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter a sua administração indireta.

Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem...

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando-o.

O governo federal anunciou, em agosto deste ano, um grande pacote de concessões em rodovias e ferrovias, tendo como objetivo incrementar a infraestrut...