Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando-o.

No caso de ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito, o agente público não perderá os bens ou valores licitamente incorp...

Um determinado servidor público municipal, pautado pela proficiência e pelo princípio explícito da eficiência, praticou atos que extrapolaram a legali...

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavor, João deverá será citado para apresentar contestação.

Somente a autoridade competente poderá produzir provas nos processos administrativos.

O abuso de poder pode decorrer de condutas omissivas.

Os serviços públicos, por ensejarem relações de consumo entre o Estado e os cidadãos, são submetidos a um regime jurídico de direito privado.

O gozo dos direitos políticos constitui requisito básico para a investidura em cargo público.

As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.

O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido, como, em determinadas hipóteses, natural.