Um determinado servidor público municipal, pautado pela proficiência e pelo princípio explícito da eficiência, praticou ...

A responsabilização administrativa exclui automaticamente a responsabilização civil ou a penal.

No processo administrativo de responsabilização, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo ...

Maria poderá apresentar representação junto ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências necessárias.

O controle administrativo sobre os órgãos da Administração Direta é um controle externo, e ele decorre do poder de autotutela que permite à Administra...

O rol de requisitos para investidura em cargo público é taxativo, não sendo possível estabelecer requisitos específicos para a específicos para a inve...

A inassiduidade habitual constitui falta grave, sujeitando o servidor público à pena de suspensão.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parent...

Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direit...

Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição do objeto do direito administrativo diz respeito às atividades que permitem ao Estado atingir se...

São considerados como agentes públicos aqueles que prestam serviços como jurados ou pessoas convocadas para serviços eleitorais, como, por exemplo, os...