Questões CRESS - RS para Concursos

Os CRESS poderão baixar normas complementares, que tornem a prevenção, a orientação e a fiscalização mais eficazes, desde que não colidam com as normas estabelecidas na Resolução do CFESS que rege a fiscalização profissional e a Política Nacional de Fiscalização.

A comissão de orientação e fiscalização (COFI) é uma comissão temporária, constituída por três membros: um agente fiscal, a quem caberá a coordenação; um conselheiro; e um assistente social inscrito no CRESS.

Compete à comissão de orientação e fiscalização (COFI) requerer o encaminhamento de notificação judicial ao órgão ou estabelecimento público, autárquico, ou particular que realize atos ou preste serviços específicos ou relativos ao serviço social e que não disponha de assistente social para o desempenho de suas atribuições e competências.

É competência da comissão ampliada de ética atuar em situações que indiquem a violação da legislação profissional, com adoção de procedimentos administrativos necessários.

Compete aos agentes fiscais participar de todas as reuniões e atividades realizadas pelo CRESS.

gestão da informação socioassistencial

observatório de vulnerabilidades sociais

sistema de monitoramento socioassistencial

vigilância socioassistencial

diagnóstico socioterritorial permanente

O Movimento de Reconceituação, ocorrido na década de 1960, caracterizou-se por concepções centradas na dignidade da pessoa humana e na compreensão da sociedade como união dos indivíduos para a realização do bem comum, sendo reconhecido como uma tentativa de reatualização do conservadorismo no âmbito da profissão.

O serviço social institucionaliza-se e legitima-se profissionalmente como um dos recursos mobilizados pelos movimentos sociais para o atendimento dos interesses e fortalecimento da classe trabalhadora na década de 1930.

Os referenciais orientadores do pensamento e da ação profissional nos primórdios do serviço social brasileiro têm a sua fonte nas doutrinas fenomenológica e existencialista.

O assistente social tem se configurado como um profissional liberal e autônomo no exercício profissional, dispondo do controle das condições materiais, organizacionais e técnicas para o desempenho de seu trabalho.

O projeto ético político do serviço social tem como referência a relação orgânica com o projeto das classes subalternas, reafirmado pelo Código de Ética de 1993, pelas Diretrizes Curriculares de 1996 e pela Lei de Regulamentação da Profissão.

O estudante poderá iniciar o estágio após cumprir as disciplinas de fundamentos histórico-teórico-metodológicos do serviço social I e II e processo de trabalho e serviço social, considerando a importância da formação do senso crítico e os conhecimentos específicos básicos da profissão.

Dentre as finalidades do fórum de supervisores, estão fortalecer o estágio como momento estratégico de formação dos assistentes sociais e proporcionar a organização dos profissionais para o enfrentamento das questões relativas à formação e ao exercício profissional.

A carga horária das atividades de campo deve ser de, no máximo, 20 horas semanais, além da realização de, no mínimo, 3 horas/aula quinzenais de supervisão acadêmica.

O estágio curricular não obrigatório dever ter a garantia da supervisão de campo e da supervisão acadêmica, sendo dispensada a apresentação de relatórios semestrais.

Uma das modalidades de estágio sistematizada e aprovada na Política Nacional de Estágio é o estágio em pesquisa.

relatório de visita de fiscalização e termo de visita

relatório de averiguação de irregularidades e termo de orientação

relatório de visita de orientação e fiscalização e termo de visita de fiscalização e orientação

relatório de fiscalização e termo de advertência e orientação

relatório de orientação e termo de fiscalização e averiguação de irregularidades

O desagravo público não se aplica quando o ofensor for assistente social.

O desagravo público poderá ser convertido em multa, mediante a concordância do ofensor.

O ato de desagravo público deverá ser, obrigatoriamente, realizado presencialmente, na sede do CRESS da região do ofendido.

Ocorrerá o arquivamento do pedido de desagravo público se a ofensa for caracterizada como de natureza pessoal ou se estiver relacionada com o exercício profissional e com as prerrogativas gerais da profissão.

Existindo dois ou mais ofendidos, a renúncia de um implicará a renúncia do outro.

a defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo

o posicionamento em favor da equidade e da justiça social

o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito

a socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida

a articulação com os movimentos de outras categorias profissionais

Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo e deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado são infrações disciplinares passíveis de serem apuradas pelos procedimentos estabelecidos no Código Processual Disciplinar.

Na aplicação da pena serão considerados os seguintes aspectos: a gravidade da falta; a individualidade da pena; o caráter primário ou não do infrator; e as condições em que ocorreu a infração.

São quatro as penalidades previstas no Código Processual Disciplinar: multa; advertência pública; suspensão do exercício profissional por até seis meses; e cassação do exercício profissional.

O processo será instaurado, instruído e julgado em caráter público, cumprindo os requisitos de transparência e licitude.

A representação, a denúncia ou a queixa deverá ser apresentada mediante encaminhamento de e-mail ou documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo no mínimo: nome e qualificação do denunciado; e prova documental dos fatos.

expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa

aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional

fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais

zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como um tribunal regional de ética profissional

prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social

Obrigatoriedade da informação: os pais ou o responsável devem ser informados dos direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa, sendo isenta a participação da criança, de modo a evitar a sua revitimização.

Responsabilidade parental: a intervenção deve ser realizada de modo que os pais sejam responsabilizados pelos agravos sofridos pela criança e pelo adolescente.

Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão for tomada.

Intervenção protetiva: a intervenção deve ser exercida por todas as autoridades e por todas as instituições que atuem na promoção dos direitos e na proteção da criança e do adolescente.

Interesse superior da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, devem ser considerados prioritários os interesses da família e deve ser dada a prevalência às medidas que a mantenham nesse núcleo.