Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205002513No processo administrativo de responsabilização, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração co...1457941205002513Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP 16ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No processo administrativo de responsabilização, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897445Direito AdministrativoSão atributos do ato administrativo aQuestão 457941205002767Direito AdministrativoUma empresa protocolou um requerimento no CRM-ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho,...Questão 457941205003200Direito AdministrativoA rescisão unilateral de um contrato administrativo pelo Conselho, por inadimplemento da contratada, exige necessariamente prévia decisão judicial, em...Questão 457941205011532Direito AdministrativoNa ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.Questão 457941205024573Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato d...Questão 457941205046675Direito AdministrativoO servidor regularmente convocado que, injustificadamente, deixar de comparecer para prestar depoimento em sindicância ou processo administrativo disc...Questão 457941205050264Direito AdministrativoO ato administrativo será nulo se estiver em desacordo com o que a lei estabelece para cada requisito, a saber: competência; finalidade; forma; motivo...Questão 457941205056025Direito AdministrativoO plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.Questão 457941205058808Direito AdministrativoA chave de identificação e a senha concedidas ao pregoeiro somente serão válidas para uma única licitação.Questão 457941205077778Direito AdministrativoConstitui mero ato administrativo depósito efetuado em garantia para a execução de um contrato.