Constitui mero ato administrativo depósito efetuado em garantia para a execução de um contrato.

Os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública admitem responsabilização por mera culpa.

É de dez dias o prazo para interposição do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento, contado a partir da ciência ou divulgação oficial...

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.Quanto às prerrogativas com que a Administração P...

Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração resp...

Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 80.O leilão é modalidade de licit...

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectiv...

Apenas os delegados da Polícia Federal e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja ins...

Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.O julgamento é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de i...

Os cargos de conselheiros no CFC serão remunerados com renda mensal equivalente a cinco salários mínimos.

Os bens das entidades da administração direta são públicos e não estão sujeitos à penhora ou à oneração.