Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.O julgamento é a fase da licitação em q...

A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.

Caso o valor da contratação supere consideravelmente o valor praticado pelo mercado ou pela instituição em contratações análogas, deverá ser promovida...

A responsabilidade civil do Estado impõe que a Administração Pública indenize os particulares em decorrência dos atos de seus agentes. À luz dessa inf...

A instituição de cotas em concursos públicos tem por objetivo assegurar a aplicação efetiva do princípio da isonomia em sua dimensão substancial.

Segundo a Resolução CFM nº 2.147/2016, é função do agente de fiscalização

O servidor público do CRMV pode realizar atividade privada de consultoria veterinária para auxiliar pessoa física em processos que esta tenha em andam...

Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu.Com base nes...

A Administração Pública Direta e administração indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá ...

A possibilidade de revogação da licitação dá-se segundo notas de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, discricionária ainda quando se justifiq...

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.