A Administração Pública Direta e administração indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Feder...

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgaçã...

O concurso público é legitimação ético-jurídica para o exercício da função pública, sem relação com o princípio da eficiência.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato ad...

A fase de habilitação poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e de julgamento mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decor...

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorre...

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada, exclusivamente, às compras de bens comuns, ou seja, aqueles de uso contínuo da Administra...

O leilão é o tipo de licitação destinada à alienação exclusiva de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico, e terá a dura...

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado, para ciência de decisão ou efetivação de d...

A Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.