Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205011217Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autori...1457941205011217Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deveAcomunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado.Bcomunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente.Ccomunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.Dcomunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário.Ecomunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004626Direito AdministrativoCaso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê-las nesse formato, independentemente d...Questão 457941205008558Direito AdministrativoPelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direi...Questão 457941205012945Direito AdministrativoO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como...Questão 457941205024571Direito AdministrativoA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de ju...Questão 457941205047906Direito AdministrativoAs decisões em processo administrativo devem obedecer a uma fundamentação que leve em conta os pressupostos não somente fáticos, mas também jurídicos ...Questão 457941205048514Direito AdministrativoUma vez reconhecida a nulidade do ato, não será possível sua renovação.Questão 457941205064253Direito AdministrativoO empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.Questão 457941205078943Direito AdministrativoA Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas:Questão 457941205082262Direito AdministrativoLeia a afirmação: "Originário da Revolução Francesa, o sistema do administrador-juiz firmou-se na França, vedando ao Poder Judiciário conhecer dos ato...Questão 457941205185684Direito AdministrativoApós uma rescisão contratual, a contratação de remanescente de obra ou serviço pode ser feita por dispensa de licitação, convocando o próximo colocado...