Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indispo...

Nas licitações, o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelo...

É lícita a combinação das modalidades de concorrência e concurso para a realização da licitação.

No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.

É possível efetuar a combinação das modalidades de licitação pregão e leilão.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou cassá-los, por motivo de conveniência ou oportunida...

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.

Entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de me...

O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licencia...

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o ato de fazer funcionar obras, equipamentos ou mecanismos necessários para produzir determinados efeitos recebe o ...