///
O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
Por não ser agente público, o gerente comercial não se sujeita à responsabilização por improbidade administrativa.
Assinale a opção correta que apresenta um caso em que a licitação é dispensada.
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada...
Os bens imóveis das autarquias não poderão ser objeto de usucapião.
O fiscal do contrato deve acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais e assegurar a qualidade dos serviços prestados.
O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que se sobrepõe aos particulares.
São características das autarquias a autorização para a criação por lei e a personalidade de direito privado.
O agente público deverá apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado uma única vez, durante o período em que exercer ...
Quando o poder administrativo não for utilizado de forma adequada pelos administradores, ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicial, u...
Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.