Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.

Nos contratos administrativos, os termos da igualdade alteram-se, necessariamente, toda vez que o poder público desagravar os encargos.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.

O princípio da moralidade administrativa possui natureza meramente ética, não se qualificando, portanto, como parâmetro jurídico autônomo para o contr...

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...

Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.

O pregão na forma eletrônica é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiênci...

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal...

Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.

Negar publicidade aos atos oficiais não caracteriza ato de improbidade administrativa.

O princípio da continuidade no serviço público justifica a proibição de greve para algumas categorias, como as dos militares.