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A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.
Nos contratos administrativos, a contingência ordinária ou empresarial da contratada refere-se aos riscos inerentes à própria atividade empresarial, d...
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.A Lei de Licitações e Contratos A...
O prazo de vigência de um contrato administrativo não pode ser indeterminado, havendo a necessidade de estabelecer um limite temporal e não existindo ...
Na contratação que envolva a execução de um escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado caso o objeto não seja concluído d...
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou pre...
Se um servidor público solicitar licença no dia 2/1/2023 por motivo de afastamento do cônjuge, com retorno previsto para o dia 1.º/8/2025, a licença p...
O presidente da República, os deputados federais e os ministros de Estado são considerados como servidores públicos em sentido estrito.
Com relação à composição do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.
O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.
O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via ...