Na contratação que envolva a execução de um escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado caso...

Nos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorr...

A contratação deve ser interrompida pelo conselho, pois há indícios de improbidade administrativa.

Há indícios suficientes de improbidade administrativa no caso do prefeito, mas não há no caso do secretário estadual.

Independentemente de previsão legal, os atos do processo administrativo deverão ser praticados na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade admini...

Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior...

Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternati...

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue os itens de 81 a 85.Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei ...

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo...

Controle e fiscalização são as funções básicas das agências reguladoras.

São princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que informam a administração pública direta e indireta de qualquer ...