Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será enc...

O contrato verbal não é admitido no contrato com a Administração Pública.

A Lei nº 14.133/2021 prevê situações em que a Administração Pública pode contratar fornecedores sem a realização de procedimento licitatório competiti...

A fase de habilitação do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade ...

A fase da habilitação não poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, ainda que seja expressamente previsto no ed...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.Apenas delegados de polícia poderão representar à autoridade administrativa co...

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da d...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...