O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários de...

A realização de audiências ou consultas públicas é um mecanismo adequado para assegurar o cumprimento do princípio da publicidade.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública Federal poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do inter...

Considerem-se as seguintes hipóteses, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e analise os seguintes itens.I Aquisição quando a União tiver que intervir n...

Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, de serviços especiais, de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia, c...

Havendo vários interessados em um mesmo processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atingirá a todos, salvo manifestação expressa...

Os bens das empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

As orientações normativas, as súmulas, os enunciados e as respostas a consultas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administ...

Por meio de lei específica, é permitida a instituição de uma fundação com a finalidade de realizar pesquisas científicas para o desenvolvimento de tec...

O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.

No que concerne aos princípios básicos da Administração Pública, não é correto afirmar que: