Os bens das empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

As sanções por atos de improbidade incluem perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contrata...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando se tratar de objetos contratuais relacionados a obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção...

Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.

A posse e o exercício em cargo público dispensam a apresentação de declaração de imposto de renda.

No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

A regulação profissional constitui área de competência do Ministério da Economia.

O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o servidor exige respon...

Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê-la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou ...

Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale, a seguir, a alte...