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Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrid...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.É deve...

O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativa...

O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.O pregão poderá ser realizado por meio de recursos...

A descentralização administrativa, tanto por outorga quanto por delegação, consiste na transferência de determinada atividade exclusivamente aos parti...

Com relação ao acesso à informação, julgue os itens de 66 a 70.A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de ...

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pe...

Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.

O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona-se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmb...