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No que concerne aos princípios básicos da Administração Pública, não é correto afirmar que:
As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públ...
Do licitante ou contratado que prestar declaração falsa durante a licitação ou durante o contrato exigir-se-á, como condição de reabilitação, a implan...
Os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica...
A teoria do risco compreende duas modalidades: a do risco integral e a do risco administrativo. A primeira admite as causas excludentes da responsabil...
O servidor público não faz jus à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Instruções e portarias são atos administrativos destinados à organização das atividades da Administração e de seus órgãos, razão pela qual são classif...
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a norm...
São espécies de atos administrativos ordinatórios as portarias, as ordens de serviço, as licenças e os memorandos.