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O servidor público não faz jus à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.
A perícia médica caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, nos termos da legislação sobre licitaçõe...
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
A obra, ou serviço, será submetida a recebimento provisório, sob atribuição do responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detal...
A publicidade dos atos da Administração constitui um dos requisitos de sua validade. Dessa forma, conclui‑se que todos os atos praticados devem ser pu...
O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiên...
A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.
A moralidade do ato administrativo, na conduta do servidor público, poderá ser consolidada com o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
Caso Maria seja aprovada em concurso público de uma empresa pública federal, ela terá os mesmos benefícios de um servidor público de uma autarquia fed...
O princípio da impessoalidade traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visa...