A obra, ou serviço, será submetida a recebimento provisório, sob atribuição do responsável por seu acompanhamento e fisc...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotore...

A engenharia financeira de qualquer PPP deverá levar em consideração a necessidade de se criarem condições de atratividade do capital privado.

O princípio da impessoalidade impede que o administrador público tome decisões com base em critérios técnicos e objetivos quando houver relacionamento...

Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

A publicização trata da descentralização, para o setor público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder do Estado, m...

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento s...

Para o exercício de uma função pública, é necessária a ocupação de um cargo público efetivo.

Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.

É vedado ao CRQ-IV exercer ações de fiscalização orientadora junto a empresas e órgãos públicos.

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passí...