Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou p...

A prática de ato que viole os princípios da Administração Pública configura improbidade administrativa, mesmo sem dano ao erário.

A realização de audiências ou consultas públicas é um mecanismo adequado para assegurar o cumprimento do princípio da publicidade.

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue os itens de 96 a 100.O processo licitatório também t...

A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado.

Com relação a cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

Com relação ao acesso à informação, julgue os itens de 66 a 70.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, po...

O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do ...

As partes deverão ser representadas por advogado detentor de mandato com poderes para atuar no processo disciplinar.

O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de