As partes deverão ser representadas por advogado detentor de mandato com poderes para atuar no processo disciplinar.

Em regra, a contagem dos prazos será em dias corridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da...

A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.

Após a entrega dos documentos para a habilitação, sempre será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concret...

A Lei n.o 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa...

Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio...

Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples.

Os conselhos profissionais ostentam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ação civil pública.

O recurso administrativo, uma vez interposto, suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida.