Os conselhos profissionais ostentam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ação civil pública.

Se um profissional liberal, devidamente inscrito no Conselho, tiver contribuído dolosamente para o ato que apagou as suas dívidas do banco de dados do...

Assinale a opção que apresenta sanção admitida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não...

O pregão é a modalidade de licitação facultativa para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preç...

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue os itens de 81 a 85.Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei ...

Não existe previsão legal para a realização de licitação na modalidade de diálogo competitivo.

O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.

O chamado contrato de gestão autoriza a ampliação de autonomia de órgãos da Administração mediante a fixação de metas.

Não existe previsão constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, uma ve...

A Diretoria do CRQ-IV é constituída por um vice-presidente, um primeiro secretário, um segundo secretário e dois tesoureiros.