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Assinale a opção que apresenta sanção admitida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
A suplência, a delegação e a substituição são institutos que existem para dar concretude ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão ...
Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudica...
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou val...
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite ...
Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar modelos de formulários padronizados.
É permitida a delegação de atribuições, pelo presidente, a outros funcionários do CRQ-IV para a assinatura de termos dos procedimentos licitatórios.
Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos atos administrativos, demandando do admini...
Os índices de acesso, tanto à água tratada quanto à coleta e ao tratamento de esgoto, são homogêneos em todo o território nacional.