Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar modelos de formulá...

A condição de servidor público efetivo constitui requisito específico para a caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário, não se ap...

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão – dolosa ou culposa – do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogáve...

Segundo a Lei n.o 14.133/2021, a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poder...

Os serviços públicos, por ensejarem relações de consumo entre o Estado e os cidadãos, são submetidos a um regime jurídico de direito privado.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, entre os requisitos do ato administrativo, encontra-se a situação de fato ou de direito que gera a vontade do ...

É vedado ao CRQ-IV exercer ações de fiscalização orientadora junto a empresas e órgãos públicos.

A representação, à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode...

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, dotadas de personalidade jurídica própria, são entidades que comp...

Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportu...