A representação, à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prát...

A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que relativizem a estrita legalidade...

Se o servidor aceitar a proposta, incorrerá em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A comissão de licitação será composta de cinco conselheiros, incluindo o presidente do Conselho, que a coordenará.

A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de motiva...

O município de Colibri do Mato planeja contratar serviços de mão de obra mecânica para a manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria de Saúde. Co...

A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propostas.

Para fins da Lei do Processo Administrativo, a autoridade é entendida apenas como o servidor dotado de poder de decisão.

Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, entre os requisitos do ato administrativo, encontra-se a situação de fato ou de direito que gera a vontade do ...

As agências executivas pressupõem um plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor.