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As agências executivas pressupõem um plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor.
A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a se...
Conforme a Lei nº 8.429/1992, caso uma determinada autoridade pública tome conhecimento de fatos que indiquem, em tese, a ocorrência de ato de improbi...
É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
O exercício da função pública está diretamente relacionado às atribuições legais do agente público. Por essa razão, o simples desempenho das suas ativ...
O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídic...
Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da efic...
A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.
Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.
É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.
Assinale a alternativa que não é uma forma de provimento de cargo público, segundo a Lei nº 8.112/90.