A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração c...

O servidor público deverá contratar um advogado para recorrer administrativamente da decisão de indeferimento.

Considera-se superfaturamento o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja d...

Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

O poder de polícia caracteriza-se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando-se os princípios da legalidade e da p...

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue os itens de 81 a 85.Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei ...

Apenas os agentes políticos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo sujeitam-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.

As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

O interessado poderá promover a juntada de documentos e de pareceres durante toda instrução que anteceder a tomada de decisão.

Leia os incisos abaixo, tendo em vista que todos tratam da Lei Federal nº 8.666/93.I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao pú...