Segundo a Lei n.o 14.133/2021, a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cuj...

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento utilizado pela Administração Pública para registrar formalmente os preços de serviços, de obra...

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...

Havendo divergência interpretativa entre o enquadramento do ato de improbidade nas esferas administrativa, cível e penal, a competência será deslocada...

O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está livre de qualquer obrigação de reparar o dano.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato d...

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.

A posse não poderá ocorrer mediante procuração específica.

As entidades de fiscalização do exercício profissional não recebem recursos à conta do orçamento público, aprovam seus próprios orçamentos e gerem anu...

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

Qualquer pessoa interessada na apuração de suposto fato que configure improbidade administrativa poderá representar à autoridade competente para que s...