O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está livre de qualquer obrigação de reparar o dano.

Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.429/1992.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por c...

O julgamento das propostas será realizado de acordo com o menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior la...

Na descentralização da atividade administrativa por delegação, o Estado transfere somente a execução do serviço público mediante contrato ou ato unila...

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial.

Entende-se por órgão público a pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público e privado.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão admini...

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração d...

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.