Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.42...

Na execução dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 prevê a designação de servidor responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações...

Leilão é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critér...

Na descentralização administrativa mediante outorga, há a transferência da titularidade e da execução de uma atividade ou de uma função à entidade adm...

Com base na Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade resp...

Tanto nas hipóteses de dispensa quanto nas de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, porém o legislador permite não fazê-la.

O juiz competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.

Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, ...

Os entes da administração pública indireta têm patrimônio próprio e autonomia administrativa e foram criados para desempenhar determinada atividade ad...

A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Segundo a teoria da representação, o agente público é mandatário da pessoa jurídica à ...