Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

O CRMV pode compartilhar dados pessoais de veterinários com empresas privadas para fins de propaganda, desde que haja previsão contratual específica, ...

A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

O pregão é a modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço, se...

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sendo terminantemente vedado à Administração produzir provas sobre eles.

O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente podendo ser exercido em hipóteses taxativamente previstas em ...

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos admite hipóteses em que é dispensada a realização de procedimento licitatório para certas aquisiç...

Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessita...

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuai...