Na descentralização da atividade administrativa por delegação, o Estado transfere somente a execução do serviço público ...

Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonia...

Como regra, a publicidade dos atos da Administração Pública é requisito fundamental dos atos administrativos, constituindo-se como dever do servidor e...

As normas sobre licitações e contratos aplicam-se a

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui açã...

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e soci...

O exercício do poder é renunciável e discricionário, e aquele a quem a lei atribuiu a competência para a prática de determinado ato tem a faculdade de...

Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

O processo que contenha matéria de alta relevância poderá ensejar audiência pública para debates, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.

Porque discricionária a decisão, a motivação do indeferimento do requerimento de licença era desnecessária.

A respeito da vigência dos contratos, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, é incorreto afirmar q...