Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205019411Havendo divergência interpretativa entre o enquadramento do ato de improbidade nas esferas administrativa, cível e penal...1457941205019411Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 15ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Havendo divergência interpretativa entre o enquadramento do ato de improbidade nas esferas administrativa, cível e penal, a competência será deslocada para a esfera criminal, uma vez que esta deverá prevalecer sobre as demais.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205014991Direito AdministrativoBens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especifica...Questão 457941205022369Direito AdministrativoCom base na Lei n.o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens 45 e 46. A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas serv...Questão 457941205026780Direito AdministrativoA aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.Questão 457941205036014Direito AdministrativoA sanção de proibição de contratação com o poder público limita-se, em princípio, ao ente lesado pelo ato de improbidade.Questão 457941205036444Direito AdministrativoO desempenho de competências públicas, ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativ...Questão 457941205053668Direito AdministrativoSão direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de có...Questão 457941205059210Direito AdministrativoO bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática ...Questão 457941205064337Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por represe...Questão 457941205067547Direito AdministrativoA anulação do ato administrativo só poderá ocorrer judicialmente.Questão 457941205074558Direito AdministrativoCom relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/1...