Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destina...

As sanções ético-disciplinares podem ser aplicadas sem processo devidamente formal.

Uma determinada autoridade pública, investida do cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de inaugurar uma obra, determinou que as peças pu...

Eventual punição em virtude de ato de improbidade administrativa restringe-se à suspensão dos direitos políticos.

Apesar de integrado tacitamente ao ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, confere ao...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi ...

Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.

São direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de có...

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocu...