Questões CRO-GO para Concursos

É terminantemente vedada a retroatividade de interpretação administrativa relativa à esfera controladora.

Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observarão uma modulação que assegure um período de transição, a bem da segurança jurídica.

Na interpretação de normas de gestão pública, deverá haver o exercício da empatia em relação ao gestor, considerando-se as dificuldades reais e as circunstâncias práticas que cercaram seu agir.

Na esfera controladora, as decisões que decretarem a invalidação de ato deverão sempre indicar as condições para que sua regularização ocorra de modo proporcional.

Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.

A multa coercitiva que visa a compelir pagamento espontâneo em cumprimento de sentença civil alcança o processo do trabalho como ferramenta de maior efetividade jurisdicional.

O instituto da prescrição intercorrente não tem lugar no processo do trabalho, limitando-se à pretensão cognitiva relativa ao direito material, mas não à sua satisfação no curso de processo já instaurado.

A chamada reforma trabalhista não afetou a demonstração da hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, que segue exigindo, no que diz respeito a pessoas físicas, simples declaração, com presunção relativa de veracidade.

A extinção de processo que tenha por objeto dissídio coletivo, com a perda da eficácia de sentença normativa, não prejudica a execução que tenha aquela decisão como título.

A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias que constituam reflexo de condenação em verbas trabalhistas.