Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observa...

A engenharia financeira de qualquer PPP deverá levar em consideração a necessidade de se criarem condições de atratividade do capital privado.

A fiscalização contratual pode ser dispensada quando o contrato contém cláusulas detalhadas e penalidades elevadas.

Dada a formalidade do processo licitatório, o desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ...

O pregão é a modalidade de licitação para a contratação de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá se...

Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

Na modalidade de pregão, para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para ...

As agências executivas distinguem-se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o controle sobre prestadores de serviços públicos...

As normas de gestão pública exigem, em sua interpretação, que se considerem aspectos práticos, como, por exemplo, as dificuldades reais enfrentadas pe...

As autarquias integram a administração pública indireta. Tais organizações têm como funcionários os servidores públicos. Sobre as autarquias, leia as ...

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceçã...