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Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em c...
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário viola a separação dos Poderes.
Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade n...
Obedecidos os critérios definidos em lei, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução ...
Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.O julgamento é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de i...
As condutas do Estado devem pautar-se pela satisfação das necessidades coletivas, o que traduz o princípio da supremacia do interesse público sobre o ...
O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
Na área administrativa, é usual a emissão de pareceres técnicos por agentes ou órgãos acerca de assuntos técnicos ou jurídicos. O parecer técnico: