O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário viola a separação dos Poderes.

Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, pressupõem a existência de dolo específico, não alcançando as ações culposas.

Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e...

Na modalidade diálogo competitivo, a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as ...

Os atos de improbidade administrativa podem ser configurados a partir de condutas omissivas ou comissivas, dolosas ou culposas.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade ad...

Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunid...

Quando o poder administrativo não for utilizado de forma adequada pelos administradores, ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicial, u...

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando-o.

Se, em lugar de fundação pública, se estivesse, na hipótese, diante de empresa pública federal, a aplicação das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 ...