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Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que
Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Públic...
Quanto à qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucrativi...
Um cidadão solicitou ao CRO-AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, av...
A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeito...
A fase da habilitação não poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, ainda que seja expressamente previsto no ed...
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
O processo de contratação direta aplica-se aos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados como vinculados e discricionários e, quanto à formação, podem ser classif...
É atribuição do Plenário eleger a Diretoria e aprovar a estrutura organizacional administrativa do CRQ-IV.
Carvalho Filho (2012), que admite classificação da função administrativa, na Administração Pública, em três critérios (subjetivo, objetivo material e ...