A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolu...

O prefeito de um determinado município, incomodado com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade, decidiu encaminhar um projeto de Lei Comple...

Os contratos e os seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à dispo...

Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, a João será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos, e seu silêncio não implicar...

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à locação e à concessão e permissão de uso de bens públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiai...

O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o agente público atue com a intenção de buscar vantagens individuais.

O cargo em comissão é de ocupação transitória e a nomeação do seu titular não exige aprovação prévia em concurso público.

Os bens públicos disponíveis são assim considerados porque são de livre alienação.