A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à locação e à concessão e permissão de uso de bens públ...

Para os fins da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a...

A administração pode alterar unilateralmente os contratos das compras para acrescentar ou suprimir até 50% do montante adquirido.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbid...

A noção de serviço público, por ser um conceito fundamental do direito administrativo, permaneceu estática no tempo.

O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.

Será caracterizado o excesso de poder quando o agente público, atuando dentro dos limites de sua competência, praticar um ato objetivando um fim diver...

No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

A pessoa portadora de deficiência tem prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada.

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, uma vez que deles não se originam direitos, ou revogá-l...

A contratada tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (o...