No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, como, por exemplo, nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenc...

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, sendo...

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ofi...

Segundo o Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.o 282/2012, será concedida ao servidor a ausência ao serviço de

Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante. Marçal Justen Filho. Curso de direito admin...

O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implemen...

Pratica ato de improbidade administrativa o consultor cujo parecer haja resultado em prejuízo ao erário, independentemente de culpa ou má-fé.

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão feitos por terceiros contratados pela Administração, que serão assistidos por um repre...